Politica de privacidade serviço de processamento de dados CAMION

Finalidade: o objetivo, o propósito que o serviço CAMION  deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais  para uma determinada finalidade prévia por parte do serviço CAMION.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o serviço de processamento de dados CAMION trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo serviço de proteção de dados CAMION, incluindo Usuários dos sites ou outros meios operados pelo serviço de processamento de dados CAMION e resume como poderemos coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o site do serviço de processamento de dados CAMION, diretamente no endereço eletrônico do serviço, incluindo outros sites parceiros, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo serviço de processamento de dados CAMION, bem como os sites e serviços por ela operados.

1.COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou por meio dos sites operados pelo sistema de processamento de dados CAMION.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo sistema, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de Finalidades.

 

2.COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O serviço de processamento de dados CAMION disponibilizará seus dados pessoais coletados em seus sites para parceiros comerciais, com finalidades propagandistas e de resposta a pedido de cotação específico de preços.

O serviço de processamento de dados CAMION poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

  1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
  2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do serviço de processamento de dados CAMION;
  3. Com empresas do grupo;
  4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a LBCA (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens “A” a “D” deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

 

  1. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, o serviço de processamento de dados CAMION poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o serviço CAMION acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

  1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
  2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
  3. Execução de seus contratos;
  4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
  5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);
  6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do serviço CAMION e suas empresas coligadas;
  7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
  8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da empresa CAMION.

O serviço de processamento de dados CAMION cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O serviço de processamento de dados CAMION poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

  1. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados serviço de processamento de dados CAMION ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pelo serviço de processamento de dados CAMION, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O serviço de processamento de dados CAMION e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o serviço de processamento de dados CAMION utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

  1. RETENÇÃO DE DADOS

O serviço de processamento de dados CAMION retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais,  enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus  serviços.

O serviço de processamento de dados CAMION reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, ou de acordo com os períodos descritos na Tabela de Finalidades.

O serviço de processamento de dados CAMION poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão ou após os prazos da Tabela de Finalidades caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

  1. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

O serviço de processamento de dados CAMION apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, O serviço de processamento de dados CAMION tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o serviço de processamento de dados CAMION  de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido o serviço de processamento de dados CAMION, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a LBCA encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o serviço de processamento de dados CAMION por meio do e-mail atendimento@camion.com.br.

  1. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

O serviço de processamento de dados CAMION oferece ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

  1. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).
  2. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
  3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a LBCA poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades.
  4. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
  5. O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail atendimento@camion.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

 

  1. REVISÕES À POLÍTICA

Caso o serviço de processamento de dados CAMION modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site do serviço de processamento de dados CAMION. Esta Política é válida a partir de 22/09/2020. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato com O serviço de processamento de dados CAMION, por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento do Data Protection Officer.

 

  1. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca do Distrito Federal, renunciando qualquer outra por mais privilegiada que seja, é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, o serviço de processamento de dados CAMION , desde já, se reserva a nomear a  JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Usuários titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.

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