Política de Serviços e Política de Privacidade – CAMION
1. Identificação do serviço
CAMION é o nome comercial de um serviço digital de processamento automatizado de dados destinado à comparação de cotações para transporte de veículos automotores.
O serviço é prestado exclusivamente por meio de formulários eletrônicos e chatbots disponibilizados no site da plataforma e em sites parceiros.
2. Objetivo do serviço
O serviço CAMION tem como finalidade:
a) coletar dados fornecidos voluntariamente por pessoas físicas ou jurídicas interessadas em cotar serviços de transporte de veículos;
b) processar esses dados por meio de algoritmos de classificação e distribuição;
c) encaminhar automaticamente tais informações a empresas transportadoras previamente cadastradas;
d) permitir que fornecedores entrem em contato diretamente com o solicitante para apresentação de propostas comerciais;
e) reduzir o tempo e o custo de obtenção de cotações no mercado de transporte de veículos.
O CAMION não vende serviços de transporte.
3. O que o CAMION não faz
O CAMION declara expressamente que:
- não indica, recomenda ou prioriza empresas transportadoras;
- não realiza verificação jurídica, técnica, financeira ou reputacional dos fornecedores;
- não realiza intermediação comercial;
- não participa de negociações, contratos, pagamentos ou execução de serviços;
- não presta atendimento presencial ou telefônico;
- não fornece manualmente dados de contato de fornecedores;
- não administra reclamações, disputas ou conflitos;
- não oferece garantias sobre propostas, prazos, valores ou execução do serviço.
4. Natureza jurídica do serviço
O CAMION atua exclusivamente como:
operador de processamento automatizado de dados e encaminhamento de solicitações de cotação.
Nos termos do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o CAMION é provedor de aplicações de internet.
5. Processamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os dados coletados podem incluir, entre outros:
- nome;
- telefone;
- e-mail;
- cidade de origem e destino;
- dados do veículo;
- informações logísticas da solicitação.
5.1 Base legal
O tratamento de dados ocorre com fundamento no artigo 7º, inciso I, da LGPD – consentimento do titular.
5.2 Compartilhamento de dados
O titular autoriza expressamente que seus dados sejam compartilhados com:
- empresas transportadoras de veículos automotores;
- empresas relacionadas ao setor automotivo, incluindo empresas de seguros e serviços correlatos.
A quantidade de destinatários pode ser variável.
5.3 Finalidade do compartilhamento
O compartilhamento tem como finalidade exclusiva:
permitir que fornecedores entrem em contato com o titular para apresentação de propostas comerciais de transporte de veículos.
5.4 Meios de contato autorizados
O titular autoriza o contato por:
- ligação telefônica;
- mensagens instantâneas;
- e-mail;
- outros meios eletrônicos de comunicação comercial.
5.5 Prazo de tratamento
Os dados serão utilizados para fins de cotação pelo prazo estimado de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da coleta.
Após esse período, os dados poderão permanecer armazenados apenas para fins de:
- cumprimento de obrigações legais;
- auditoria;
- segurança;
- prevenção à fraude.
Nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet e do artigo 16 da LGPD.
5.6 Revogação do consentimento
O titular poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento, nos termos do artigo 8º, §5º, da LGPD.
Contudo, o CAMION informa que:
após o encaminhamento dos dados aos fornecedores, não possui controle técnico sobre bases de dados de terceiros.
6. Cancelamento do envio de cotações
Após o envio automático dos dados aos fornecedores, não é tecnicamente possível interromper comunicações já iniciadas por terceiros.
O CAMION não controla os fluxos internos de comunicação dos fornecedores.
7. Edição ou correção de solicitações
Solicitações de cotação já processadas não podem ser editadas.
Para correção de dados, o titular deverá realizar novo envio de solicitação.
8. Vínculo com fornecedores
O CAMION não possui qualquer vínculo societário, contratual ou operacional com empresas que respondam às cotações.
O CAMION não é parte em contratos celebrados entre usuários e fornecedores.
9. Responsabilidade
Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CAMION não responde por defeitos ou falhas na prestação de serviços executados por terceiros.
10. Garantias
O CAMION não garante:
- valores;
- prazos;
- disponibilidade;
- execução dos serviços;
- cobertura de seguro;
- integridade do bem transportado.
O usuário assume integralmente os riscos decorrentes da contratação direta com fornecedores.
11. Boas práticas recomendadas ao usuário
O CAMION recomenda fortemente:
- verificar CNPJ da empresa transportadora;
- exigir contrato formal de prestação de serviços;
- exigir emissão de nota fiscal;
- evitar pagamentos a pessoas físicas;
- não aceitar documentos enviados apenas por imagem;
- registrar o estado do veículo com fotos e vídeos antes do embarque;
- não transportar objetos pessoais dentro do veículo;
- entregar o veículo com nível mínimo de combustível;
- utilizar sistemas próprios de rastreamento veicular;
- exigir apólice de seguro válida e verificável;
- quando contratar em nome de terceiros, apresentar procuração específica.
12. Riscos inerentes ao ambiente digital
O usuário declara ciência de que o ambiente digital está sujeito a fraudes e tentativas de golpes.
O CAMION não se responsabiliza por abordagens realizadas por terceiros fora de sua infraestrutura tecnológica.
13. O que fazer em caso de desacordo comercial
O CAMION não participa da relação contratual.
Em caso de conflito, o usuário deverá tratar diretamente com a empresa contratada.
Caso necessário, poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, conforme previsto na Lei nº 8.078/1990.
Persistindo o conflito, recomenda-se a constituição de advogado para propositura de ação judicial.