Política de Serviços e Política de Privacidade

CAMION

1. Identificação e natureza do serviço

O CAMION é um serviço digital que atua como plataforma tecnológica de processamento automatizado de dados, destinada à coleta, organização e encaminhamento de solicitações de cotação de transporte de veículos automotores.

A operação ocorre exclusivamente por meio de aplicações de internet, incluindo formulários eletrônicos, interfaces conversacionais (chatbots) e integrações com ambientes digitais próprios ou de terceiros.

Nos termos do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014, o CAMION se caracteriza como provedor de aplicações de internet.

O CAMION não presta serviços de transporte, não comercializa fretes e não integra a cadeia operacional logística do serviço contratado.

2. Finalidade e funcionamento da plataforma

O CAMION tem como finalidade viabilizar a conexão informacional entre usuários interessados em contratar transporte de veículos e empresas transportadoras atuantes no mercado.

Para tanto, a plataforma realiza:

I. coleta de dados fornecidos voluntariamente pelo usuário;
II. processamento automatizado dessas informações por meio de critérios algorítmicos próprios;
III. distribuição das solicitações a empresas previamente cadastradas;
IV. viabilização de contato direto entre fornecedores e usuários para apresentação de propostas comerciais.

A atuação do CAMION limita-se ao fluxo informacional descrito, não havendo interferência na negociação, definição de preços, execução do serviço ou formalização contratual entre as partes.

3. Recurso digital complementar

Como funcionalidade acessória ao serviço principal, o CAMION poderá disponibilizar ao usuário um recurso digital opcional denominado BlinIA, acessível diretamente pelo endereço:

O BlinIA consiste em ferramenta tecnológica baseada em sistemas de inteligência artificial generativa, destinada a fornecer respostas automatizadas, análises informativas e orientações gerais relacionadas a negociações de transporte de veículos.

Trata-se de recurso gratuito, de uso facultativo, que não integra o serviço principal de intermediação informacional.

O funcionamento do BlinIA ocorre por meio de processamento automatizado de dados e geração probabilística de respostas, podendo apresentar limitações técnicas, imprecisões ou inconsistências inerentes à tecnologia utilizada.

O uso do recurso pressupõe conhecimento básico do usuário quanto à operação de ferramentas digitais e interpretação de conteúdos gerados por sistemas de inteligência artificial.

As informações fornecidas possuem caráter exclusivamente informativo e não configuram prestação de serviço técnico, jurídico, comercial ou consultivo.

O CAMION não garante a exatidão, completude ou adequação das informações geradas, tampouco se responsabiliza por decisões tomadas com base em tais conteúdos.

4. Limitações de atuação e exclusão de responsabilidade

O CAMION não:

I. indica, recomenda ou valida fornecedores;
II. intermedeia ou participa de negociações comerciais;
III. define preços ou condições contratuais;
IV. executa serviços de transporte;
V. participa da logística operacional;
VI. integra contratos firmados entre usuários e fornecedores;
VII. oferece garantias sobre a execução ou qualidade dos serviços.

Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990, o CAMION não responde por falhas decorrentes de serviços prestados por terceiros.

5. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.

Os dados coletados podem incluir:

• identificação do usuário;
• informações de contato;
• dados do veículo;
• origem e destino;
• informações logísticas e contextuais da cotação.

5.1 Base legal

O tratamento é fundamentado no consentimento do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD.

5.2 Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com empresas transportadoras e agentes relacionados ao setor, com a finalidade exclusiva de viabilizar o contato comercial.

O titular declara ciência e concordância quanto à possibilidade de múltiplos destinatários.

5.3 Finalidade

Permitir que fornecedores apresentem propostas comerciais diretamente ao usuário.

5.4 Meios de contato

O usuário autoriza contato por meios eletrônicos e telefônicos, incluindo chamadas, mensagens e e-mails.

5.5 Prazo de retenção

Os dados poderão ser utilizados para fins de cotação pelo prazo estimado de até 10 (dez) dias úteis.

Após esse período, poderão ser mantidos apenas quando necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;
• segurança da informação;
• auditoria;
• prevenção à fraude.

Nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet e artigo 16 da LGPD.

5.6 Revogação do consentimento

O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, nos termos do artigo 8º, §5º, da LGPD.

Entretanto, após o compartilhamento com terceiros, o CAMION não possui ingerência sobre bases externas.

5.7 Armazenamento e retenção de dados

O CAMION não mantém banco de dados permanente com finalidade de exploração comercial, nem realiza a formação de perfis comportamentais para comercialização de informações.

Os dados são utilizados exclusivamente para execução da finalidade informacional do serviço.

Não há reutilização para revenda, redistribuição ou enriquecimento de base de dados.

Registros técnicos poderão ser mantidos de forma limitada e temporária, quando necessários ao funcionamento da plataforma, nos termos da legislação aplicável.

6. Recomendações de segurança e verificação

Considerando os riscos inerentes a negociações realizadas em ambiente digital, o CAMION estabelece as seguintes diretrizes e recomendações de cautela por parte do usuário:

I. verificar a regularidade cadastral da empresa transportadora, incluindo CNPJ ativo e situação na Receita Federal;
II. exigir contrato formal com definição clara de responsabilidades;
III. exigir emissão de nota fiscal;
IV. confirmar existência de seguro válido;
V. registrar o estado do veículo previamente;
VI. evitar pagamentos antecipados sem validação;
VII. não realizar pagamentos a pessoas físicas ou terceiros;
VIII. desconfiar de preços significativamente abaixo do mercado;
IX. validar canais oficiais da empresa;
X. realizar verificações antes de qualquer pagamento.

O CAMION recomenda expressamente a utilização do recurso BlinIA como etapa prévia de verificação informacional antes da conclusão da negociação.

O descumprimento dessas práticas aumenta significativamente o risco de fraude, sendo tais riscos de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. Limitações operacionais

Após a distribuição das informações aos fornecedores, não é possível interromper comunicações iniciadas por terceiros.

8. Relação entre as partes

O CAMION não possui vínculo societário, contratual ou operacional com fornecedores.

Não integra contratos firmados entre usuário e empresa transportadora.

9. Riscos inerentes ao ambiente digital

O usuário declara ciência dos riscos de fraude, falsidade ideológica e atuação de terceiros.

O CAMION não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas fora de sua plataforma ou sem observância das recomendações de segurança.

10. Conflitos e responsabilidade contratual

Eventuais conflitos deverão ser resolvidos diretamente entre usuário e fornecedor.

O usuário poderá recorrer aos órgãos competentes, conforme legislação aplicável.